Comissão da Câmara aprova substitutivo que incentiva acessibilidade em aplicativos de transporte, sem impor novas obrigações operacionais, e envia texto à CCJ
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que reforça a acessibilidade em aplicativos de transporte e entrega, com foco em ferramentas tecnológicas inclusivas e capacitação de prestadores de serviço. A versão acolhida é o substitutivo da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 2292/25, de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA), que originalmente previa a oferta de um atendimento preferencial específico para PCDs nas plataformas.
O novo texto altera a abordagem para privilegiar o incentivo à inclusão em vez de regras operacionais detalhadas. Segundo a proposta, as empresas devem ampliar o acesso por meio de ferramentas tecnológicas acessíveis, adotar políticas e regras internas que promovam os direitos das pessoas com deficiência e oferecer materiais e cursos de capacitação a motoristas e entregadores sobre atendimento adequado a esse público. A intenção, conforme registrado na análise, é promover a acessibilidade em aplicativos de transporte e de entrega sem aumentar custos e sem limitar modelos de negócio.
Relator na Comissão, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) apoiou o parecer na forma apresentada pela área de comunicação da Câmara, ressaltando o equilíbrio entre inclusão e liberdade para inovação. Em suas palavras, “Em um mundo em que os aplicativos de transporte e entrega se tornam parte indispensável da vida cotidiana, é fundamental assegurar que as plataformas atendam esse público de forma plena, promovendo autonomia, dignidade e inclusão”.
O que mudou no projeto e por que isso importa
Na formulação original, o PL determinava que empresas de transporte de pessoas e encomendas por aplicativo oferecessem uma opção de atendimento preferencial para pessoas com deficiência. Embora bem-intencionada, a imposição poderia criar barreiras operacionais distintas entre serviços e regiões, além de custos extras.
O substitutivo aprovado desloca o foco para medidas estruturais de acessibilidade, buscando tornar as plataformas mais utilizáveis por PCDs de ponta a ponta. Entre os eixos centrais, estão a exigência de interfaces compatíveis com tecnologias assistivas, a institucionalização de políticas de inclusão e a disseminação de treinamentos e materiais educativos para quem dirige e entrega. Com isso, a proposta pretende ampliar o alcance real da acessibilidade em aplicativos de transporte e entrega, estimulando mudanças contínuas e mensuráveis nas plataformas.
O relator apontou que a solução privilegiada é mais “equilibrada”, por priorizar ações de inclusão e campanhas educativas voltadas aos prestadores de serviço, em vez de detalhar regras de operação que poderiam engessar o setor. Essa abordagem tende a acelerar a adoção de práticas acessíveis, mantendo o ambiente propício à inovação.
Acessibilidade em aplicativos de transporte na prática
Na prática, a ênfase do texto é garantir que as empresas adotem ferramentas tecnológicas acessíveis, fortalecendo a acessibilidade em aplicativos de transporte e de entrega desde o cadastro até a conclusão da corrida ou da entrega. Isso inclui recursos de usabilidade e compatibilidade com tecnologias assistivas, além de orientações claras sobre atendimento adequado a pessoas com deficiência durante o serviço.
Ao exigir políticas internas e regras de inclusão, a proposta busca inserir a acessibilidade no centro da governança das plataformas, influenciando o desenvolvimento de funcionalidades, o suporte ao usuário e os processos de moderação. Já a oferta de materiais e cursos para motoristas e entregadores pretende reduzir barreiras no atendimento, contribuindo para experiências mais seguras, respeitosas e eficientes.
Com a popularização dos apps de mobilidade e logística no cotidiano dos brasileiros, ampliar a acessibilidade digital e a inclusão em serviços essenciais como transporte e entrega é passo relevante para a autonomia de PCDs. O substitutivo agora aprovado se alinha a essa tendência, privilegiando medidas que podem ser atualizadas conforme a tecnologia evolui, preservando a diversidade de modelos de negócio.
Próximas etapas na Câmara e no Senado
A proposta tem caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Conforme destacado pela própria Câmara, “O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados”. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O andamento em caráter conclusivo costuma dar celeridade à tramitação nas comissões, porém o debate técnico na CCJ será determinante para consolidar a redação final, incluindo a forma como serão descritas as obrigações de acessibilidade em aplicativos de transporte e de entrega. A partir daí, se aprovado, o projeto poderá seguir ao Senado, onde também passará por comissões e, eventualmente, por votação em plenário.
Até lá, o setor de tecnologia e mobilidade, motoristas, entregadores e a comunidade de pessoas com deficiência acompanham atentos. Para especialistas e entidades de inclusão, a orientação é que as plataformas antecipem as adequações necessárias, ampliando desde já a acessibilidade em aplicativos de transporte com melhorias de interface, canais de suporte acessíveis e rotinas de capacitação contínua de seus prestadores de serviço.
Ao reforçar o compromisso com a inclusão e a autonomia, o substitutivo do PL 2292/25 tende a induzir práticas mais responsáveis no ecossistema de mobilidade e entregas, beneficiando usuários com deficiência e toda a base de consumidores, além de criar diretrizes claras para empresas que desejam liderar em experiência do usuário e responsabilidade social.
