Publicada no DOU em 17/11, a Política Nacional de Linguagem Simples exige comunicação clara dos órgãos públicos, define técnicas de linguagem simples e teve veto parcial de Lula
A Linguagem Simples passa a ser diretriz oficial na comunicação pública brasileira. Segundo a Câmara dos Deputados, “A Lei 15.263/25, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população.” O texto, sancionado na sexta-feira, 14, institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com foco em clareza, transparência e acesso amplo às informações de interesse público.
Baseada em técnicas que facilitam a leitura e a compreensão, a medida busca tornar informações de serviços, programas e decisões do poder público mais acessíveis para a população. Em definição direta, a própria norma registra: “Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações.” A diretriz visa reduzir barreiras e garantir que mensagens essenciais cheguem a todos, de forma objetiva.
O que muda para cidadãos e serviços públicos
Ao estabelecer a Política Nacional de Linguagem Simples, a Lei 15.263/25 coloca o cidadão no centro da comunicação governamental. O texto elenca princípios como a redução da necessidade de intermediários, a diminuição de custos administrativos e do tempo de atendimento, o reforço da transparência e do acesso à informação pública, além de incentivar a participação social e o controle social.
Na prática, isso significa que serviços, avisos e orientações oferecidos por órgãos públicos devem ser mais claros e objetivos, facilitando a tomada de decisão do usuário. A própria norma destaca um resultado desejado: “Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.” Ao padronizar a comunicação em linguagem simples, a lei tende a reduzir ruídos, filas e retrabalhos, beneficiando tanto a administração quanto os usuários.
Outro ponto de impacto é a inclusão. A política determina que a comunicação seja acessível a pessoas com deficiência, e orienta a adequação de mensagens a públicos específicos, fortalecendo o direito à informação de forma universal, clara e tempestiva.
Técnicas de linguagem simples que passam a ser exigidas
A nova legislação lista um conjunto de 18 técnicas de linguagem direcionadas a melhorar a experiência do cidadão com textos oficiais. Entre elas, está a orientação para priorizar estrutura objetiva e vocabulário acessível. Como resume o texto: “Governos deverão usar, por exemplo, frases curtas e em ordem direta e com palavras comuns”. Isso significa privilegiar frases curtas, ordem direta e palavras comuns, reduzindo jargões e termos vagos.
Outro conjunto de orientações reforça a simplicidade: evitar palavras estrangeiras quando houver equivalente em português, eliminar termos desnecessários ou imprecisos e impedir construções com frases intercaladas, que tendem a confundir o leitor. A lei também estimula o uso de listas, tabelas e recursos gráficos quando adequados, para facilitar a leitura e a comparação de informações relevantes.
O compromisso com a diversidade linguística também é parte do texto legal. Em casos de comunicação com comunidades indígenas, o comando é explícito: “quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.” A determinação reforça o foco em acessibilidade e inclusão, ampliando o alcance da informação pública a diferentes públicos.
Origem, veto presidencial e próximos passos
A nova política nasceu de iniciativa da Câmara. De acordo com o texto oficial, “A nova lei teve origem no PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara em outubro.” A proposta evoluiu ao longo do debate legislativo até ser sancionada com um veto parcial pelo Executivo.
O governo manteve o núcleo da linguagem simples, mas suprimiu um ponto específico de gestão interna. Segundo a publicação, “A lei foi sancionada na sexta-feira (14), com um veto.” O item vetado previa a obrigatoriedade de que cada órgão designasse um servidor responsável por tratar informações em linguagem simples. O Planalto justificou: “O presidente Lula vetou um trecho que obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o tratamento das informações em linguagem simples. Para o Palácio do Planalto, a medida é inconstitucional porque leis sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.”
Mesmo com o veto, o conjunto de diretrizes permanece robusto. A implementação da Política Nacional de Linguagem Simples deve orientar portais, formulários, avisos, respostas a pedidos de informação e conteúdos institucionais, com foco em clareza, objetividade e facilidade de uso. A expectativa é que a comunicação governamental se torne mais compreensível, reforçando direitos e qualificando a relação entre Estado e sociedade.
Com a linguagem simples incorporada à rotina dos órgãos públicos, cidadãos ganham um caminho mais curto para entender serviços e políticas, e o poder público, processos de atendimento mais eficientes. Informações da Câmara dos Deputados indicam que o objetivo é alinhar a comunicação às melhores práticas de transparência e acesso à informação, reduzindo barreiras e ampliando a participação social. Com informações da Agência Senado.
